Termos e Condições de Uso do 7075a9

1. Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "7075a9": o sítio eletrônico acessível pelo endereço https://7075a9.net e todos os serviços, jogos, apostas e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, que crie uma conta e utilize os serviços do 7075a9.
• "Conta": o registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, associado a um CPF, endereço de e-mail e demais dados cadastrais.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas, incluindo saldo real e saldo de bônus.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 7075a9 sujeito a condições específicas de uso e rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume de apostas que o Usuário deve realizar para que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmar a maioridade e titularidade da conta.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órg ão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão das apostas online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2. Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do 7075a9 são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo no 7075a9 ou em qualquer cadastro de restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou parente de primeiro grau de pessoas vinculadas à operação do 7075a9.

Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos de elegibilidade acima listados. O 7075a9 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer tempo.

3. Criação e Uso da Conta

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços do 7075a9, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta no 7075a9. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, diferentes e-mails ou qualquer outro artifício. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 7075a9 recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

O 7075a9 é obrigado por lei a verificar a identidade dos seus usuários. Para realizar saques ou atingir determinados limites de depósito, o Usuário deverá apresentar documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e, quando necessário, comprovante de fonte de renda. A conta permanecerá funcional para depósitos e apostas durante o processo de verificação, mas saques podem ser temporariamente suspensos até a conclusão do KYC.

3.5 Atualização Cadastral

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte. O 7075a9 não se responsabiliza por comunicações não entregues em decorrência de dados desatualizados.

4. Depósitos e Saques

4.1 Moeda e Métodos de Pagamento

Todas as transações na plataforma 7075a9 são realizadas exclusivamente em Reais brasileiros (R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários habilitados.

4.2 Depósitos

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo Banco Central. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxas pelo 7075a9 sobre depósitos, podendo incidir tarifas do banco ou instituição de pagamento do Usuário.

4.3 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível a qualquer momento, respeitando os limites e prazos estabelecidos. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação; outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. O 7075a9 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de liberar saques de valores acima de R$ 5.000,00.

4.4 Saldo de Bônus

O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter saldo de bônus em saldo real e posteriormente realizar um saque, o Usuário deve cumprir integralmente o requisito de apostas (rollover) indicado nos termos específicos de cada promoção. O saldo de bônus expira conforme o prazo indicado na oferta correspondente.

4.5 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O 7075a9 cumpre integralmente as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) previstas na Lei 9.613/1998 e nas normativas da SPA. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes. O 7075a9 pode solicitar documentação comprobatória de origem de fundos para transações de maior valor.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo 7075a9 são opcionais e estão sempre sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

5.2 Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a bônus, o Usuário deve: (i) possuir conta verificada no 7075a9; (ii) não ter utilizado o mesmo bônus anteriormente; (iii) atender aos requisitos mínimos de depósito indicados na oferta; (iv) não estar cumprindo autoexclusão ou restrição de conta.

5.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente proibido o uso de estratégias de apostas que visem exclusivamente o cumprimento do rollover com risco mínimo (como apostar em resultados opostos na mesma partida — prática conhecida como arbing), o uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou qualquer outra prática que configure abuso das promoções. O 7075a9 reserva-se o direito de cancelar bônus e saldos deles derivados em caso de detecção de uso indevido.

5.4 Expiração

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente removidos da conta sem direito a compensação. O prazo de validade começa a contar a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção.

6. Regras Gerais dos Jogos

Os jogos disponíveis no 7075a9 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras, percentuais de retorno ao jogador (RTP) e mecânicas, que podem ser consultadas no menu de informações do respectivo jogo.

6.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e estatisticamente aleatórios. O 7075a9 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos seus provedores.

6.2 Resultados e Disputas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 7075a9 adotará as políticas do provedor do jogo em questão para determinar a validade da rodada. Resultados confirmados pelo sistema são definitivos. Disputas sobre resultados de jogos devem ser reportadas ao suporte em até 72 horas após o evento.

6.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e/ou pelo 7075a9. O 7075a9 pode estabelecer limites adicionais para determinados usuários ou categorias de jogos conforme políticas internas de gestão de risco.

7. Apostas Esportivas

7.1 Cobertura e Mercados

O 7075a9 oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo e demais competições), basquete, vôlei, MMA, esports e outros. A disponibilidade de eventos e mercados pode variar.

7.2 Validade das Apostas

Apostas realizadas antes do início de um evento são válidas independentemente de mudanças posteriores na escalação ou condições do jogo, salvo cancelamento ou adiamento do evento. Apostas ao vivo são válidas apenas quando confirmadas pelo sistema antes do encerramento do mercado correspondente.

7.3 Cancelamento e Reembolso

Em caso de cancelamento definitivo de um evento, as apostas relacionadas serão reembolsadas pelo valor original apostado. Adiamentos de até 48 horas não resultam em cancelamento automático das apostas. O 7075a9 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro operacional.

7.4 Apostas Múltiplas e Combinadas

O Usuário pode combinar múltiplas seleções em uma aposta combinada (acumulador). A odd total será o produto das odds individuais. Se qualquer evento de uma aposta combinada for cancelado, a seleção correspondente será considerada com odd 1,00 para fins de cálculo do resultado.

8. Limitação de Responsabilidade

O 7075a9 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet, quedas de energia ou problemas de hardware do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda das suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário — o jogo envolve risco financeiro real e o Usuário é o único responsável pelas suas escolhas;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção planejada ou não planejada, desde que o 7075a9 adote medidas razoáveis para minimizar o impacto;
• Variações cambiais ou tarifas cobradas por instituições financeiras terceiras no processamento de transações.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 7075a9 perante um Usuário, em decorrência de qualquer evento, excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento em questão.

9. Jogo Responsável

O 7075a9 é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em atendimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: É possível estabelecer um teto máximo de perdas por período, após o qual novas apostas serão bloqueadas até o próximo ciclo;
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará temporariamente suspenso;
• Autoexclusão definitiva: Qualquer Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da plataforma. Após a confirmação, o acesso não poderá ser reativado pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
• Realidade temporal: Alertas de tempo de sessão informam o Usuário sobre a duração da sua sessão de jogo.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou para obter suporte relacionado a jogo problemático, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Para assistência especializada, recomendamos o contato com o Jogo Responsável Brasil e profissionais de saúde mental habilitados.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 7075a9 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e proteção de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e prevenção a fraudes; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) envio de comunicações relacionadas à conta; (v) melhoria contínua da plataforma. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — acesso, correção, portabilidade e exclusão — entrando em contato com nosso suporte.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas no uso da plataforma 7075a9:

1. Utilização de scripts, bots, softwares de automação ou qualquer ferramenta que simule ou automatize interações humanas com a plataforma;
2. Acesso ou tentativa de acesso a dados de outros usuários;
3. Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de jogos ou apostas;
4. Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
5. Abuso de bônus e promoções por meio de múltiplas contas ou estratégias de baixo risco intencional (arbing);
6. Compartilhamento de conta com terceiros;
7. Tentativa de hackear, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da plataforma;
8. Uso de VPN ou qualquer ferramenta de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas ou de elegibilidade.

A prática de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será processado para saque conforme os procedimentos padrão, descontados eventuais saldos de bônus não convertidos.

12.2 Encerramento pelo 7075a9

O 7075a9 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos e Condições; (ii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iii) suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (iv) solicitação de autoridades competentes; (v) detecção de uso de múltiplas contas.

12.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário não terá mais acesso à plataforma. O saldo real disponível, se houver e desde que não envolvido em investigação de fraude, será devolvido ao Usuário após o prazo de análise de até 30 (trinta) dias úteis.

13. Alterações dos Termos

O 7075a9 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da SPA ou necessidades operacionais da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio do e-mail cadastrado e/ou mediante aviso na própria plataforma. O uso continuado dos serviços do 7075a9 após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação das mesmas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar a conta conforme previsto na Cláusula 12.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 7075a9 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, de segunda a domingo, 24 horas por dia, em português
• WhatsApp: disponível para usuários verificados, conforme indicado na área logada da plataforma

O 7075a9 compromete-se a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela LGPD.